Legal
Termos e Condições
Última atualização: 29/07/2026
1. Objeto
Os presentes Termos regulam a utilização do website DriveSmart e a contratação dos serviços de consultoria, importação e acompanhamento automóvel disponibilizados.
2. Serviços
A DriveSmart presta serviços de consultoria independente, pesquisa, inspeção, importação e legalização de viaturas. Cada proposta apresentada inclui âmbito, prazos e preço fechado. Nenhum trabalho é iniciado sem aceitação expressa por escrito do cliente.
3. Preços e pagamento
Os honorários da DriveSmart e custos associados (preço da viatura, transporte, ISV, legalização) são apresentados na proposta. Eventuais variações de impostos ou taxas oficiais serão comunicadas e nunca aplicadas sem autorização do cliente.
4. Obrigações do cliente
- Fornecer informação verdadeira e completa.
- Cumprir os prazos de pagamento acordados.
- Entregar a documentação necessária ao processo.
5. Responsabilidade
A DriveSmart obriga-se a actuar com diligência profissional. Não somos responsáveis por atrasos imputáveis a terceiros (autoridades, transportadoras, fornecedores) nem por circunstâncias de força maior.
6. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo deste website (textos, imagens, marca, código) é propriedade da DriveSmart e está protegido por lei. É proibida a reprodução sem autorização escrita.
7. Resolução de litígios
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha da União Europeia ou a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (Lei n.º 144/2015).
8. Lei aplicável
Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. O foro competente é o da comarca da sede da DriveSmart, com renúncia a qualquer outro.